O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO_FINANÇAS PUBLICAS


A origem do Orçamento de Estado já ficou sobejamente referenciada a partir da necessidade de
conceder aos cidadãos contribuintes a possibilidade de não só darem o seu acordo expresso, mas
também de verificarem o modo da respectiva utilização, em relação às receitas e às despesas
públicas. Como já dissemos: o Orçamento de Estado é uma previsão, em regra anual, das despesas
a realizar pelo Estado e dos processos de as cobrir, incorporando a autorização concedida ao
Governo e à Administração Financeira para cobrar receitas e realizar despesas e limitando para o
efeito os poderes financeiros da Administração em cada período anual. Considerando os
elementos analisados, as funções orçamentais são económicas, políticas e jurídicas, consoante nos
referimos respectivamente à satisfação das necessidades públicas e à estabilização da conjuntura;
à preservação de um sistema de equilíbrio.

A Constituição da República define no Artigo 104º que O Orçamento Geral do Estado constitui o
plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado e deve reflectir os objectivos, as metas
e as acções contidos nos instrumentos de planeamento nacional. O Orçamento Geral do Estado é
unitário, estima o nível de receitas a obter e fixa os limites de despesas autorizadas, em cada ano
fiscal, para todos os serviços, institutos públicos, fundos autónomos e segurança social, bem como
para as autarquias locais e deve ser elaborado de modo a que todas as despesas nele previstas
estejam financiadas. A lei define as regras da elaboração, apresentação, adopção, execução,
fiscalização e controlo do Orçamento Geral do Estado. A execução do Orçamento Geral do Estado
obedece ao princípio da transparência e da boa governação e é fiscalizada pela Assembleia
Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas por lei.

Noção de Orçamento e seus elementos
Orçamento: Documento onde as receitas e as despesas se encontram previstas ou seja orçadas.
Esta definição dá-nos os dois elementos de qualquer orçamento, seja público ou privado.
Documento onde se prevêem as receitas e as despesas públicas autorizadas para o período
financeiro. O orçamento é sempre um mapa de previsão. As receitas e as despesas que dele
constam não são passadas, nem actuais, mas futuras; pelo facto de o futuro ser incerto torna-se
ilusório prever todo o futuro, daí que o orçamento tenha de confinar-se a determinado período.
Diz o referido regulamento no seu artigo 19.º “o OGE é o documento onde são previstas e
computadas as receitas e as despesas anuais, competentemente autorizadas”. A noção legal no
ordenamento jurídico angolano vem prevista na Lei Quadro do OGE Lei. N.º 15/10 de 14 de Julho
no artigo 3.º, a luz do qual ” O orçamento é o instrumento programático aprovado por lei
específica de que se serve a administração do estado e administração autárquica, incluindo os
correspondentes fundos e serviços autónomos, as instituições sem fins lucrativos financiadas
maioritariamente por si e a segurança social, para gerir coisa públicas de acordo com os princípios
de unidade, universalidade, anualidade, e publicidade.
O Orçamento do Estado é o quadro geral básico de toda a actividade financeira pública. Através
dele se procede à definição prática das finalidades dadas aos dinheiros públicos. Há, no entanto
duas zonas da actividade financeira que escapam, de certo modo, à actividade orçamental. Por um
lado, a actividade patrimonial do Estado tem uma especificidade própria. As operações que o
Estado pratica em relação ao “activo patrimonial” (bens) e as que pratica em relação ao “passivo
patrimonial” (responsabilidades) têm natureza própria, escapando { sujeição orçamental. Isto não
significa, porém, que a gestão patrimonial não tenha reflexos na gestão orçamental, na medida em
que a compra ou a venda de um activo tem de ser paga por despesa pública ou corresponde a uma
receita, pelo que, nesse sentido, tem expressão orçamental.

As Funções do Orçamento.
Compreende-se, assim, a importância deste instituto, onde, mais do que uma previsão de receitas
e despesas públicas, e do que um documento contabilístico, temos uma autorização com um
conteúdo jurídico-político preciso, que visa garantir uma utilização racional e adequada dos meios
obtidos através da tributação e dos instrumentos de ordenação e regulação da economia. Como já
vimos, as funções do Orçamento de Estado são de três tipos:

 Tipologias de orçamentos.
A evolução e o aperfeiçoamento das técnicas de planeamento e de gestão têm determinado a
utilização de diversos processos de racionalização orçamental, que analisaremos sucintamente:
a) Orçamentos funcionais. Trata-se de agrupar as despesas segundo as funções materiais do
Estado. É possível deste modo definir prioridades e reforçar a despesa em determinados domínios
em detrimento de outros. Por exemplo, nas despesas sociais poderemos, de acordo com a situação
da economia e o nível de desenvolvimento privilegiar a Educação e a Formação ou a Saúde… Mas
numa economia de guerra ter-se-á que valorizar as despesas de Defesa Nacional. E assim também
é possível avaliar melhor os resultados obtidos, através de uma análise integrada.
b) Orçamentos de programas e de actividades. Para quebrar os compartimentos estanques dos
Ministérios ou das funções do Estado poderemos elaborar o Orçamento segundo uma lógica de
Programas (de desenvolvimento de uma região ou de uma actividade). A Constituição prevê, aliás,
este método, com um fim de maior eficácia e racionalização. Os Programas integram medidas,
projectos ou acções e permitem um melhor planeamento económico.
c) Sistemas de gestão por objectivos (MBO). A aplicação dos métodos das empresas privadas ao
Estado foi, em vários momentos, concretizada na Administração dos E.U.A., designadamente por
acção de Peter Drucker (1909-2005) e dos seus métodos de gestão previsional. A gestão por
objectivos (MBO, management by objectives), posta em prática durante a Administração de
Richard Nixon, baseia-se na definição dos fins da actividade nos diferentes níveis, sendo as
decisões coordenadas globalmente em função da sua compatibilidade, eficácia e dos recursos
existentes, num horizonte de curto (1 ano) ou de médio prazo (5 anos), dando origem à definição
de estratégias e à avaliação de resultados. Este método pode articular-se com o anterior
(programação por objectivos).
d) Orçamentos de base zero. Para evitar os efeitos perversos da inércia administrativa e
burocrática, este método exige que os poderes Legislativo e Executivo e a Administração
procedam a uma reavaliação periódica das necessidades a cargo do Estado de 5 em 5 anos, de
modo que se privilegiem as prioridades da política económica em detrimento dos desperdícios. No
final dos anos setenta este sistema foi adoptado pelo Presidente Jimmy Carter (ZBB, zero base
budgeting). e) Orçamento de tarefas. Trata-se de um sistema rudimentar, assente na justificação
(a) Económicas, ligadas à racionalidade, à eficiência e à transparência no que respeita ao
fenómeno económico, isto é, à satisfação de necessidades públicas e à estabilização da
conjuntura económica;
(b) políticas, inerentes à garantia do equilíbrio e separação de poderes, bem como à
garantia do respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos contribuintes em
especial; e
(c) jurídicas, ligadas à salvaguarda concreta dos direitos subjectivos dos cidadãos, à
organização e funcionamento da Administração Pública e à limitação dos poderes
executivos, a partir do respeito do princípio do consentimento. Portanto, através dele se
autoriza o exercício dos poderes da administração financeira e se fixam os seus limites

1ª Edição
proveniente dos serviços em relação às actividades que lhes cabem e que favorece a inércia
burocrática.
f) Orçamento de resultados. O chamado “performance budget” pretende complementar a
execução e a avaliação. Ao avaliar os resultados, pretende reorientar a previsão para as zonas de
maior eficácia. g) PPBS. A Administração de John Kennedy, sob a influência de Robert McNamara,
concebeu a previsão e a gestão orçamentais articulando diversos níveis de decisão estratégica.
Estamos perante o “Planning, programming and Budgeting System”.

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